PORTFÓLIO 2º SEMESTRE TGP 2021.2 - “A transparência na gestão pública”

 

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PORTFÓLIO 2º SEMESTRE TGP 2021.2 - “A transparência na gestão pública”

 

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)

 

A transparência na gestão pública

 

A Constituição Federal de 1988, diploma normativo mais relevante em nosso ordenamento jurídico, conferiu especial tratamento à transparência na gestão pública, ao estabelecer em seu artigo 37 que a publicidade é nos princípios norteadores da administração pública.

Com a proposta de consolidar a transparência da administração pública, nosso ordenamento conta com a Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações ligadas à gestão pública e, também, de outros mecanismos de controle social acerca do compromisso de transparência da gestão pública.

A preocupação com a transparência pública não é desmotivada, mas encontra justificativa no seu papel fundamental de combate à corrupção, práticas ilícitas e a possibilidade de controle da eficiência do Estado pela sociedade.

Um dos mecanismos de controle que pode ser utilizado é fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos anos elaborou diversos trabalhos que permitem a identificação das irregularidades e danos aos cofres públicos, bem como, de orientação de boas práticas para disseminação nos demais órgãos e entidades da administração pública.

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) também desenvolvem inúmeros mecanismos de auxílio aos gestores públicos como, por exemplo, o desenvolvimento de 5 (cinco) dimensões que possam compreender a integralidade da transparência na administração pública e que podem ser sintetizados da seguinte forma1:

 

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00353392.pdf. Acesso 14 jul 2021.  

 

Em um estudo (POSSAMAI; GONZATTI, 2020)2 que levou em contato os pedidos de solicitação de acesso à informação à órgãos das entidades da administração pública federal no período de 2015 a 2017, pode-se observar que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) dos pedidos foram atendidos, porém a transparência ainda representa um desafio para a administração pública.

 

Note-se o gráfico a seguir:

 

 

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